RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PORTE DE DROGAS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. SOMENTE APÓS CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela ausência de advogado no interrogatório do inquérito disciplinar, quando ao recorrente foi disponibilizada assistência jurídica ao longo de toda a apuração da falta grave praticada. 2. Mantém-se a decisão que homologou a falta grave praticada pelo recorrente, quando a conduta descrita como crime doloso, consistente em portar entorpecentes dentro da cela em que cumpria pena, restou devidamente comprovada pela conclusão do Conselho Disciplinar, pelas declarações dos agentes que encontraram as porções de droga, corroborado pela confissão do recorrente. 3. A configuração de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso, prescinde de prévia condenação com trânsito em julgado, conforme se depreende do inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal, o qual autoriza a regressão de regime nesses casos, não havendo que falar em presunção de inocência. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.