TJDF RAG - 978193-20160020388945RAG
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. INDULTO PLENO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Eventual causa de aumento no crime de tráfico privilegiado constitui apenas uma especificidade desse delito, razão pela qual não possui natureza hedionda, sendo possível a concessão de eventuais benefícios ao sentenciado, inclusive o indulto. 2. A concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2015, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. INDULTO PLENO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Eventual causa de aumento no crime de tráfico privilegiado constitui apenas uma especificidade desse delito, razão pela qual não possui natureza hedionda, sendo possível a concessão de eventuais benefícios ao sentenciado, inclusive o indulto. 2. A concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2015, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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