RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. FUGA DE PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. COMUTAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a concessão de indulto com apoio no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, quando o sentenciado cometeu falta grave nos 12 meses anteriores à sua publicação, consistente em fugir do presídio no qual cumpria pena privativa de liberdade, a teor do art. 5º desse dispositivo legal, c/c o inciso II do art. 50 da LEP. 2. A decisão homologatória da falta grave praticada pelo sentenciado, proferida pelo Juízo das Execuções, é ato meramente declaratório, devendo-se considerar a data efetiva em que a referida falta foi cometida, para efeito de aferição do cumprimento subjetivoque irá subsidiar a concessão de indulto ao sentenciado, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Inviável a análise do pleito de comutação de penas com apoio no Decreto Presidencial nº 8.380/2014, quando a questão não foi ventilada pela Defesa na origem, nem tampouco analisada por aquele Juízo na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.