PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 29, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 (POR TRÊS VEZES). EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DA PENA DECORRENTE DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O DELITO DE ROUBO E OS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Embora configurado o concurso material entre os crimes descritos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 29, todos do Código Penal e os delitos previstos nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90 (por três vezes) cometidos em concurso formal, os crimes de formação de quadrilha e de corrupção de menores são autônomos em relação ao delito de roubo, sendo certo que a prescrição daqueles crimes produz efeito imediato sobre o remanescente da pena, devendo, portanto, o quantum das penas dos crimes prescritos ser excluído do montante.