TJDF RAG - 978489-20160020448916RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. ART. 587, PAR. ÚNICO, CPP. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197, da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis inviabiliza a análise do pedido e impede que se conheça do recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. ART. 587, PAR. ÚNICO, CPP. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197, da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis inviabiliza a análise do pedido e impede que se conheça do recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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