TJDF RAG - 978561-20160020397605RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a deficiência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar, anula-se a decisão que homologou as punições administrativas, efetivou a regressão de regime e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos anteriores à data da última falta grave. Determinada a renovação da oitiva, observada a ampla defesa. III. Dado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a deficiência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar, anula-se a decisão que homologou as punições administrativas, efetivou a regressão de regime e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos anteriores à data da última falta grave. Determinada a renovação da oitiva, observada a ampla defesa. III. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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