EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. POSSIBILIDADE. ART. 1º, XIV, DO DECRETO 8.615/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, conferido pelo art. 84, XII, da CF, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena. 2. O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado do HC nº 118.533 afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, excluindo-o da aplicação da Lei nº 8.072/90, que no seu art. 2 º, I veda a concessão de indulto das penas de crimes hediondos e equiparados. 3. Correta a decisão do juízo da execução que concedeu indulto a condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, satisfeitas as condições estabelecidas no art. 1º, XIV, do Decreto 8.615/2015. 4. Agravo conhecido e não provido.