TJDF RAG - 978646-20160020378116RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO INTERNO CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. A condição ostentada pela companheira do interno inviabiliza o deferimento do pedido, haja vista que está em processo de ressocialização. A autorização de novo ingresso à visitante presa há poucos meses por tráfico no presídio gera a sensação que a conduta é banal e tolerada pelas autoridades.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO INTERNO CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. A condição ostentada pela companheira do interno inviabiliza o deferimento do pedido, haja vista que está em processo de ressocialização. A autorização de novo ingresso à visitante presa há poucos meses por tráfico no presídio gera a sensação que a conduta é banal e tolerada pelas autoridades.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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