AGRAVO. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRIMARIEDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM NO CURSO DA EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS NA VEP. REINCIDÊNCIA E LAPSO TEMPORAL MAIS GRAVOSO ESTENDIDOS ÀS CONDENAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME INDIVIDUALIZADO PARA CADA DELITO. 1. Areincidência pressupõe, no momento da prática do fato delituoso, uma sentença condenatória transitada em julgado pelo cometimento de outro crime. 2. Os crimes hediondos e os equiparados impõem o cumprimento de regras mais severas para a progressão de regime e concessão de livramento condicional. 3. No concurso de crimes hediondo ou equiparado e comum, a fração de resgate do cumprimento da pena necessária para a progressão de regime é correspondente a condição pessoal do condenado aferida na sentença transitada em julgado. 4. Aqualidade de reincidente, adquirida com a prática de outro crime após o trânsito em julgado daquele em que o condenado ostentava a condição de primário, não irradia os seus efeitos para a condenação anterior no momento de unificação das penas no Juízo da Execução. 5. Aaplicação dos efeitos da reincidência posteriormente reconhecida de modo generalizado a todas as execuções que já estavam em curso na Vara de Execuções viola o princípio constitucional da individualização da pena. 6. Recurso conhecido e improvido.