TJDF RAG - 979450-20160020447510RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO CONDENADO. AUTUADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO TENTAR ENTRAR EM PRESÍDIO. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à visitação do preso não é absoluto ou irrestrito, admitido por expressa disposição legislativa restrições, visando à preservação da ordem do presídio, as quais devem ser proporcionalmente válidas. 2. O indeferimento do pedido de visita formulado pela irmã do condenado se mostra legítimo e proporcionalmente válido, haja vista que ela recentemente foi presa em flagrante delito por tentar adentrar em estabelecimento prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO CONDENADO. AUTUADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO TENTAR ENTRAR EM PRESÍDIO. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à visitação do preso não é absoluto ou irrestrito, admitido por expressa disposição legislativa restrições, visando à preservação da ordem do presídio, as quais devem ser proporcionalmente válidas. 2. O indeferimento do pedido de visita formulado pela irmã do condenado se mostra legítimo e proporcionalmente válido, haja vista que ela recentemente foi presa em flagrante delito por tentar adentrar em estabelecimento prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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