TJDF RAG - 979451-20160020401243RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. E DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, por cuidar-se de recurso a ser interposto contra decisões interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal, segue o rito do recurso em sentido estrito (Súmula 17/TJDFT). 2. É ônus do recorrente indicar as cópias das peças processuais que instruirão o recurso, atendendo aos pressupostos previstos no artigo 587 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a continuidade delitiva exige a comprovação do vínculo objetivo e subjetivo. O primeiro diz respeito às condições de tempo, de lugar, de modo de execução e de outras similitudes, enquanto o segundo requisito diz respeito ao dolo de aproveitar-se das mesmas relações ou ocasiões nascidas da primitiva situação. 4. Para tanto, revela-se essencial que o pedido esteja instruído com cópias das denúncias, sentenças e, se fosse o caso, dos acórdãos proferidos pelo Tribunal ou pelos Tribunais Superiores que permitam analisar a alegada continuidade delitiva entre os fatos praticados nas referidas execuções, o que não se verifica no caso. 5. Impõe-se o não conhecimento do recurso quando o agravante não se desincumbiu do ônus de juntar as peças indispensáveis à compreensão fática do pedido e para demonstrar o alegado desacerto da decisão combatida. 6. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. E DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, por cuidar-se de recurso a ser interposto contra decisões interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal, segue o rito do recurso em sentido estrito (Súmula 17/TJDFT). 2. É ônus do recorrente indicar as cópias das peças processuais que instruirão o recurso, atendendo aos pressupostos previstos no artigo 587 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a continuidade delitiva exige a comprovação do vínculo objetivo e subjetivo. O primeiro diz respeito às condições de tempo, de lugar, de modo de execução e de outras similitudes, enquanto o segundo requisito diz respeito ao dolo de aproveitar-se das mesmas relações ou ocasiões nascidas da primitiva situação. 4. Para tanto, revela-se essencial que o pedido esteja instruído com cópias das denúncias, sentenças e, se fosse o caso, dos acórdãos proferidos pelo Tribunal ou pelos Tribunais Superiores que permitam analisar a alegada continuidade delitiva entre os fatos praticados nas referidas execuções, o que não se verifica no caso. 5. Impõe-se o não conhecimento do recurso quando o agravante não se desincumbiu do ônus de juntar as peças indispensáveis à compreensão fática do pedido e para demonstrar o alegado desacerto da decisão combatida. 6. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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