TJDF RAG - 979479-20160020447054RAG
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E NÃO DA DATA DA DECISÃO PARA ESSE FIM. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 1. A data a ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser aquela em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos pelo condenado, os quais se encontram previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais, não podendo ser considerada para tal, a data da prolação da concessão do benefício, uma vez que a decisão concessiva não possui natureza constitutiva, mas apenas declaratória. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E NÃO DA DATA DA DECISÃO PARA ESSE FIM. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 1. A data a ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser aquela em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos pelo condenado, os quais se encontram previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais, não podendo ser considerada para tal, a data da prolação da concessão do benefício, uma vez que a decisão concessiva não possui natureza constitutiva, mas apenas declaratória. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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