TJDF RAG - 979488-20160020439389RAG
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA DE INTERNO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno presa em flagrante e condenada pelo crime de tráfico de drogas, quando tentava ingressar no interior de presídio portando entorpecentes em sua cavidade natural, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos, além de proteger o próprio sistema prisional em face de possível reincidência na conduta perpetrada. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA DE INTERNO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno presa em flagrante e condenada pelo crime de tráfico de drogas, quando tentava ingressar no interior de presídio portando entorpecentes em sua cavidade natural, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos, além de proteger o próprio sistema prisional em face de possível reincidência na conduta perpetrada. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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