TJDF RAG - 979791-20160020197543RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA PARA AQUISIÇAO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Diante da retratação parcial do juízo de primeiro grau, quanto ao objeto do inconformismo da Defesa, o recurso deve ser conhecido apenas no tocante à matéria sobejante. II - O marco inicial, para cômputo de nova progressão de regime, deve ser aquele em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para sua concessão, conforme entendimento sufragado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o qual pontifica que a decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória e não constitutiva III - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA PARA AQUISIÇAO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Diante da retratação parcial do juízo de primeiro grau, quanto ao objeto do inconformismo da Defesa, o recurso deve ser conhecido apenas no tocante à matéria sobejante. II - O marco inicial, para cômputo de nova progressão de regime, deve ser aquele em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para sua concessão, conforme entendimento sufragado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o qual pontifica que a decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória e não constitutiva III - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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