TJDF RAG - 979799-20160020443968RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. STF. HC nº 118.533. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006). INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento do STF, expressado pelo Plenário no julgamento do HC 118.533, o crime de tráfico de drogas privilegiado, ou seja, aquele em que incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006, não tem natureza hedionda. Torna-se impossível a exclusão do caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, quando reconhecida a incidência de qualquer das causas de aumento contidas no art. 40 da Lei nº 11.434/2006. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. STF. HC nº 118.533. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006). INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento do STF, expressado pelo Plenário no julgamento do HC 118.533, o crime de tráfico de drogas privilegiado, ou seja, aquele em que incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006, não tem natureza hedionda. Torna-se impossível a exclusão do caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, quando reconhecida a incidência de qualquer das causas de aumento contidas no art. 40 da Lei nº 11.434/2006. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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