RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JULGAMENTO DO STF. HC 115.245/SP. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA NOVA PROGRESSÃO. DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. Em recente decisão, o STF (HC 115.254/SP) concluiu que na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP) e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. O douto Relator do citado HC traçou paralelo com o entendimento utilizado quando da regressão de regime no caso de falta grave, em que a data base para o novo benefício é a da prática do fato e não da decisão posterior que a reconhece. Asseverou o Sodalício que tal entendimento não configura a progressão per saltum e portanto não fere o art. 112 da LEP, porquanto o apenado, na verdade, cumpriu a pena em regime mais severo ao que efetivamente fazia jus. Aduziu que a decisão que reconhece o preenchimento dos requisitos para a progressão de regime é declaratória e não constitutiva. Recurso conhecido e provido.