RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA CABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. Se a pretensão é de modificar a dosimetria de sentença penal condenatória transitada em julgado e não a simples aplicação e lei penal posterior mais benéfica, verifica-se a incompetência do Juízo da Execução, porquanto se trata de matéria a ser dirimida em sede de revisão criminal. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de se comprovar nova circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena do condenado. A aplicação da fração máxima de 1/2 (metade) relativa à majorante da associação criminosa armada exige justificativa idônea. No caso concreto, a estrutura criminosa com elevada quantidade de integrantes (oito), que se utilizava de armas de grosso calibre (fuzis, escopetas e pistolas) e se dedicava à prática de crimes graves como roubo, sequestro e cárcere privado, autorizam o recrudescimento mais severo. Recurso de agravo conhecido e não provido.