TJDF RAG - 979818-20160020393748RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. PRAZO DE CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (ART. 5º, INC. LXXVIII, CF). FIXAÇÃO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL. ANALOGIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. A CF, no art. 5º, inc. LXXVIII, assegura a todos, em feitos judiciais ou administrativos, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade em sua tramitação. Inexistindo prazo para o encerramento do inquérito disciplinar, deve ser aplicado subsidiariamente o previsto para a conclusão do inquérito policial, qual seja, de 30 dias. Inteligência do art. 2º da LEP e do art. 10 do CPP. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. PRAZO DE CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (ART. 5º, INC. LXXVIII, CF). FIXAÇÃO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL. ANALOGIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. A CF, no art. 5º, inc. LXXVIII, assegura a todos, em feitos judiciais ou administrativos, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade em sua tramitação. Inexistindo prazo para o encerramento do inquérito disciplinar, deve ser aplicado subsidiariamente o previsto para a conclusão do inquérito policial, qual seja, de 30 dias. Inteligência do art. 2º da LEP e do art. 10 do CPP. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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