TJDF RAG - 979820-20160020393707RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada, conforme o disposto no art. 110 do CP, verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo códex e tem como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, segundo atual jurisprudência do STJ. Conforme o disposto no art. 117 do CP, o início ou a continuação do cumprimento da pena é que constituem marco interruptivo da prescrição. Se na data designada, o apenado comparece na audiência e, além disso, participa de grupo de acolhimento e orientação, atividade registrada como início do cumprimento da pena, este é o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada, conforme o disposto no art. 110 do CP, verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo códex e tem como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, segundo atual jurisprudência do STJ. Conforme o disposto no art. 117 do CP, o início ou a continuação do cumprimento da pena é que constituem marco interruptivo da prescrição. Se na data designada, o apenado comparece na audiência e, além disso, participa de grupo de acolhimento e orientação, atividade registrada como início do cumprimento da pena, este é o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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