TJDF RAG - 979894-20160020370055RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO A SARGENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CONDENADO POR TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERCORRÊNCIAS. CONDENAÇÃO DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA HÁ UM ANO E QUATRO MESES RECOMENDAÇÃO DE TRABALHO NA PERÍCIA CRIMINOLÓGICA, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. COMPROMISSO DA CORPORAÇÃO EM PROVER ESSE ACOMPANHAMENTO COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA. INTERESSE SOCIAL NA REDENÇÃO DO CONDENADO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o direito ao trabalho externo porque ainda não fora incluído em nenhum grupo com acompanhamento psicológico, conforme recomendado na perícia criminológica. Seria ideal que todo condenado fosse submetido a esse exame no início do cumprimento da pena para o diagnóstico de eventuais patologias ou sociopatia e a prescrição do tratamento adequado, como dispõe a LEP - Lei 7.210/84). Desde então deveria ser acompanhado por equipe psicossocial especializada em terapias ocupacionais e de grupo, para orientá-lo no caminho da redenção e acompanhar a sua evolução até a completa liberdade. Este sonho acalentado por BECCARIA e por seus seguidores há mais de dois séculos e meio esbarra na dura realidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, como estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. Suas carências são notórias e dispensam maiores digressões. 2 O benefício de trabalho externo integra o processo de ressocialização e o laudo de exame criminológico não estabeleceu prioridade no cumprimento de suas recomendações, sendo injustificada a cautela excessiva do Juiz baseada apenas na gravidade abstrata do delito. O condenado é Sargento do Exército Brasileiro e a sua corporação se dispôs a designar profissional especializado para acompanhar o seu desenvolvimento psicológico. O fato pelo qual foi condenado foi cometido há mais de dez anos, sem o registro de intercorrências, apesar de ter ficado em liberdade durante o desenrolar do processo. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO A SARGENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CONDENADO POR TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERCORRÊNCIAS. CONDENAÇÃO DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA HÁ UM ANO E QUATRO MESES RECOMENDAÇÃO DE TRABALHO NA PERÍCIA CRIMINOLÓGICA, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. COMPROMISSO DA CORPORAÇÃO EM PROVER ESSE ACOMPANHAMENTO COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA. INTERESSE SOCIAL NA REDENÇÃO DO CONDENADO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o direito ao trabalho externo porque ainda não fora incluído em nenhum grupo com acompanhamento psicológico, conforme recomendado na perícia criminológica. Seria ideal que todo condenado fosse submetido a esse exame no início do cumprimento da pena para o diagnóstico de eventuais patologias ou sociopatia e a prescrição do tratamento adequado, como dispõe a LEP - Lei 7.210/84). Desde então deveria ser acompanhado por equipe psicossocial especializada em terapias ocupacionais e de grupo, para orientá-lo no caminho da redenção e acompanhar a sua evolução até a completa liberdade. Este sonho acalentado por BECCARIA e por seus seguidores há mais de dois séculos e meio esbarra na dura realidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, como estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. Suas carências são notórias e dispensam maiores digressões. 2 O benefício de trabalho externo integra o processo de ressocialização e o laudo de exame criminológico não estabeleceu prioridade no cumprimento de suas recomendações, sendo injustificada a cautela excessiva do Juiz baseada apenas na gravidade abstrata do delito. O condenado é Sargento do Exército Brasileiro e a sua corporação se dispôs a designar profissional especializado para acompanhar o seu desenvolvimento psicológico. O fato pelo qual foi condenado foi cometido há mais de dez anos, sem o registro de intercorrências, apesar de ter ficado em liberdade durante o desenrolar do processo. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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