TJDF RAG - 980325-20160020412809RAG
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDIVÍDUO QUE FOI CONDUZIDO COERCITIVAMENTE À VEPEMA PARA SER INTIMADO E INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, MAS SE EVADIU DAS DEPENDÊNCIAS DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista a evasão do Juízo antes do início do cumprimento da pena substitutiva, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDIVÍDUO QUE FOI CONDUZIDO COERCITIVAMENTE À VEPEMA PARA SER INTIMADO E INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, MAS SE EVADIU DAS DEPENDÊNCIAS DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista a evasão do Juízo antes do início do cumprimento da pena substitutiva, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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