RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. 1. Tendo em vista que durante o cumprimento da primeira condenação o acusado sempre foi tratado como sendo primário, não há motivos para que receba tratamento distinto na execução em virtude de reincidência apenas posteriormente configurada. Pensar diferente seria o mesmo que estender ao sentenciado efeitos jurídicos gravosos e posteriores por uma condição pessoal que não existia anteriormente, o que significaria retroatividade in malam parte, razão pela qual o artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90 deve ser interpretado de modo que o sentenciado seja considerado primário em relação à primeira execução, sendo, por tal motivo, a progressão de regime relativa a este período computada na fração de 2/5 (dois quintos). 2. O artigo 111 da lei de Execuções Penais não impede que o cálculo para a progressão de regime seja realizado com base em frações diversas, uma vez que se refere à unificação de penas para efeitos de definição do regime prisional. 3. Recurso desprovido.