PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. AUDIÊNCIA INICIAL E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ORIENTAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a audiência inicial não constitui efetivo cumprimento de pena e, portanto, não é marco interruptivo da prescrição, cujas hipóteses são taxativas e porque é o momento em que o Juízo da Execução cumpre o disposto no art. 149 da Lei de Execução Penal, dando ao conhecimento do apenado a forma e os termos da execução da pena restritiva de direitos. 2. É necessário o efetivo comparecimento do condenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas para firmar o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. 3. Não ficou demonstrado nos autos de qual forma o comparecimento em Juízo para orientação e encaminhamento importou em efetivo exercício de atividades gratuitas em programas comunitários ou estatais perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres (art. 46 do Código Penal), nem como aproveitou à comunidade, como destinatária dos serviços do sentenciado, para justificar o cômputo do período como pena cumprida. 4. A lei é o meio mais eficaz de se garantir a igualdade formal entre os cidadãos, porque impede o tratamento arbitrário ao estabelecer critérios que podem ser aplicados indistintamente a todos, sem qualquer tipo de privilégio, discriminação ou preconceito. A aplicação da lei, portanto, concretiza a justiça e não deve ser rejeitada sem motivo legítimo. 5. Recurso a que se dá provimento.