TJDF RAG - 981595-20160020447464RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. No caso dos autos, correto o marco indicado pelo Órgão Ministerial, qual seja, o primeiro recolhimento após o trânsito em julgado da nova condenação. Isso, pois, caso fosse fixada a data do trânsito em julgado da nova condenação existiria uma contagem ficta do tempo de cumprimento de pena, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em especial pela Súmula nº 491 do STJ e pelo art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Recurso a que se dá provimento para estabelecer o dia 20 de agosto de 2015 como o marco inicial do cálculo para a progressão do apenado, determinando ao Juízo da Execução que proceda a nova análise acerca do regime do apenado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. No caso dos autos, correto o marco indicado pelo Órgão Ministerial, qual seja, o primeiro recolhimento após o trânsito em julgado da nova condenação. Isso, pois, caso fosse fixada a data do trânsito em julgado da nova condenação existiria uma contagem ficta do tempo de cumprimento de pena, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em especial pela Súmula nº 491 do STJ e pelo art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Recurso a que se dá provimento para estabelecer o dia 20 de agosto de 2015 como o marco inicial do cálculo para a progressão do apenado, determinando ao Juízo da Execução que proceda a nova análise acerca do regime do apenado.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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