TJDF RAG - 981878-20160020436075RAG
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a reforma de decisão ou mesmo correção de ofício, de erro material pelo Juízo da Execução, em prejuízo ao sentenciado, sem recurso ministerial, por configurar indevido reformatio in pejus. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão que, unificando as penas, determinou o regime semiaberto para o cumprimento do restante da reprimenda.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a reforma de decisão ou mesmo correção de ofício, de erro material pelo Juízo da Execução, em prejuízo ao sentenciado, sem recurso ministerial, por configurar indevido reformatio in pejus. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão que, unificando as penas, determinou o regime semiaberto para o cumprimento do restante da reprimenda.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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