TJDF RAG - 982949-20160020431488RAG
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, com o escopo de realização da individualização da pena, permanece inalterado após o advento da Lei da Lei n.º 10.792/2003, que alterou o artigo 112 da Lei de Execuções Penais e acabou com a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. 2. No caso, a sentenciada foi condenada pelo delito de tráfico de drogas e tentativa de homicídio qualificado, consistente este último em desferir facadas contra a vítima, em razão de uma suposta dívida de R$ 50,00 (cinquenta reais), delito extremamente grave, justificando, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico, para que possa ser orientado o processo de ressocialização, individualizando-se a execução. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico à apenada com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, com o escopo de realização da individualização da pena, permanece inalterado após o advento da Lei da Lei n.º 10.792/2003, que alterou o artigo 112 da Lei de Execuções Penais e acabou com a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. 2. No caso, a sentenciada foi condenada pelo delito de tráfico de drogas e tentativa de homicídio qualificado, consistente este último em desferir facadas contra a vítima, em razão de uma suposta dívida de R$ 50,00 (cinquenta reais), delito extremamente grave, justificando, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico, para que possa ser orientado o processo de ressocialização, individualizando-se a execução. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico à apenada com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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