TJDF RAG - 982950-20160020423894RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU O INDULTO PLENO AO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO COM BASE NA PENA PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso XVII, do Decreto nº 8.380/2014, exige aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o cumprimento de três meses de pena privativa de liberdade. 2. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, para fins de preenchimento do requisito temporal, inexiste diferença entre prisão cautelar e definitiva. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto pleno em favor do sentenciado com base no Decreto nº 8.380/2014.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU O INDULTO PLENO AO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO COM BASE NA PENA PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso XVII, do Decreto nº 8.380/2014, exige aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o cumprimento de três meses de pena privativa de liberdade. 2. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, para fins de preenchimento do requisito temporal, inexiste diferença entre prisão cautelar e definitiva. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto pleno em favor do sentenciado com base no Decreto nº 8.380/2014.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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