TJDF RAG - 983016-20160020447905RAG
RECURSO DE AGRAVO. APENSAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE DATA PARA NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos dos artigos 67 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá se manifestar no processo de execução da pena e em todos os incidentes. 2. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto à unificação da pena e fixação de data para concessão de novos benefícios é causa de nulidade, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Preliminar acolhida para anular a decisão que procedeu à unificação das penas do recorrido, determinando-se a renovação do ato, precedido da oitiva das partes.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. APENSAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE DATA PARA NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos dos artigos 67 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá se manifestar no processo de execução da pena e em todos os incidentes. 2. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto à unificação da pena e fixação de data para concessão de novos benefícios é causa de nulidade, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Preliminar acolhida para anular a decisão que procedeu à unificação das penas do recorrido, determinando-se a renovação do ato, precedido da oitiva das partes.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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