RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER CONSIDERADO. DATA DA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente da pena de multa (artigo 49, § 1º, do Código Penal), o dispositivo que regula a prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal) não estabeleceu qual o salário mínimo a ser considerado na data do pagamento da mencionada pena substitutiva, de modo que, em razão do silêncio, é possível concluir que o valor a ser considerado é o vigente na data da fixação da prestação. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de readequação do montante da prestação pecuniária.