RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE FIXOU A MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A SEIS MESES. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 46 do Código Penal, se a pena privativa de liberdade restou estabilizada em patamar inferior a 06 (seis) meses, inviável a substituição da pena por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. 2. Tratando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação somente de pena pecuniária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar que o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal proceda a nova substituição por uma das modalidades de penas restritivas de direitos cabíveis, atendendo-se as peculiaridades do caso concreto.