TJDF RAG - 983491-20160020456028RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRESSÃO AO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RÉU. RECURSO PROVIDO. Se a reforma da sentença em segunda instância é proveniente de recurso manejado exclusivamente pela defesa, o apenado que se encontra em regime semiaberto, inclusive com autorização para trabalho externo, não pode ter sua situação piorada no juízo das execuções com a revogação dos benefícios externos e regressão ao centro de detenção provisória. Na hipótese dos autos, dá-se provimento ao agravo para que o agravante continue o cumprimento da pena no estabelecimento prisional destinado a sentenciados do regime semiaberto, com possibilidade de benefícios externos.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRESSÃO AO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RÉU. RECURSO PROVIDO. Se a reforma da sentença em segunda instância é proveniente de recurso manejado exclusivamente pela defesa, o apenado que se encontra em regime semiaberto, inclusive com autorização para trabalho externo, não pode ter sua situação piorada no juízo das execuções com a revogação dos benefícios externos e regressão ao centro de detenção provisória. Na hipótese dos autos, dá-se provimento ao agravo para que o agravante continue o cumprimento da pena no estabelecimento prisional destinado a sentenciados do regime semiaberto, com possibilidade de benefícios externos.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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