TJDF RAG - 983651-20160020310450RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL. TRÊS ANOS. JURISPRUDÊNCIA. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE. RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO. Aplica-se analogicamente o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, para a apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena, em face da ausência de regulamentação especial. No entanto, adequando o prazo prescricional ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deve ser fixado prazo razoável para a conclusão do inquérito disciplinar, sob pena de excessivo prejuízo ao apenado.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL. TRÊS ANOS. JURISPRUDÊNCIA. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE. RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO. Aplica-se analogicamente o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, para a apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena, em face da ausência de regulamentação especial. No entanto, adequando o prazo prescricional ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deve ser fixado prazo razoável para a conclusão do inquérito disciplinar, sob pena de excessivo prejuízo ao apenado.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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