RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA EXTINTA DO CRIME IMPEDITIVO. INTEGRAL CUMPRIMENTO. NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INDULTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECRETO 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. Integralmente cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, antes da data estabelecida no Decreto 8.380/2014 para a análise das condições do indulto, deve ela ser declarada extinta e afastada do cômputo para a aferição dos requisitos à concessão do benefício. 3. O artigo 1º, inciso I do Decreto 8.380/2014 autoriza a concessão do indulto aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 8 (oito) anos que, até 25-dezembro-2014, hajam cumprido 1/3 (um terço) da reprimenda, se não reincidentes, ou ½ (metade), se reincidentes 4. Na hipótese, excluída a sanção do crime de tráfico de drogas (extinta pelo cumprimento integral), a pena unificada restante é inferior a 8 (oito) anos; e, visto que até o marco do Decreto, descontado o período de cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas, o recorrente cumpriu mais de 1/3 (um terço) da pena, e não ostenta falta grave registrada, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a benesse, com esteio no artigo 1º, I e 5º, caput do Decreto 8.380/2014. 5. Recurso provido.