RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. PRIMEIRA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA. INDULTO. INSTITUTO MAIS BENÉFICO. SEGUNDA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Mostra-se mais benéfico ao apenado a concessão do indulto, ao invés da extinção da pena pelo seu cumprimento integral, sobretudo no que se refere à contagem do prazo depurador para fins de reincidência, pois a decisão concessiva do indulto retroage à data de publicação do Decreto que veiculou o benefício. 2. O Decreto n.º 8.615/2015 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de 25-dezembro-2015. 3. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, devendo ser considerado preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.615/2015. 4. O benefício do indulto considera a pena unificada. Significa dizer: para fazer jus à benesse, nos moldes do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto 8.615/2015, deve o apenado, primário, ter resgatado ¼ da pena total, e não das penas consideradas isoladamente, conforme previsão expressa do artigo 8º do mesmo Decreto. 4. Recurso provido.