TJDF RAG - 984001-20160020474282RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DA FALTA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 8.615/2015, as restrições deste artigo não se aplicam às hipótesesde condenação a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015. 2. Não há se falar em ausência de preenchimento de requisito subjetivo para a concessão, quando não foi sequer iniciado procedimento para apuração da falta grave supostamente praticada no período de relevância do Decreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DA FALTA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 8.615/2015, as restrições deste artigo não se aplicam às hipótesesde condenação a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015. 2. Não há se falar em ausência de preenchimento de requisito subjetivo para a concessão, quando não foi sequer iniciado procedimento para apuração da falta grave supostamente praticada no período de relevância do Decreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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