TJDF RAG - 984005-20160020400409RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA INFERIOR A 6 MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A pena de prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada às condenações inferiores a seis meses de privação de liberdade, conforme disposição do art. 46, caput, do CP. 2. Inviável a fixação de prestação pecuniária para as infrações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.340/2006. 3. Diante da impossibilidade de cumprimento da pena de limitação de fim de semana no Distrito Federal, em razão da inexistência de casa de albergado ou outro lugar adequado, mostra-se adequada a fixação da pena de proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV, do CP). 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA INFERIOR A 6 MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A pena de prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada às condenações inferiores a seis meses de privação de liberdade, conforme disposição do art. 46, caput, do CP. 2. Inviável a fixação de prestação pecuniária para as infrações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.340/2006. 3. Diante da impossibilidade de cumprimento da pena de limitação de fim de semana no Distrito Federal, em razão da inexistência de casa de albergado ou outro lugar adequado, mostra-se adequada a fixação da pena de proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV, do CP). 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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