EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. 1. O art. 148, da LEP permite ao juízo da execução apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença condenatória, a fim de ajustá-la às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida, e não a modificação da pena em si, trocando uma por outra. 2. Inviável a alteração da pena de limitação de fim de semana para prestação pecuniária, pelo juízo da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material e ao princípio da individualização da pena. 3. Diante da inexistência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado no Distrito Federal, impõe-se o cumprimento da pena de limitação de fim de semana em regime domiciliar. 4. Agravo conhecido e provido.