TJDF RAG - 984126-20160020446950RAG
RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITOS DISCIPLINARES. POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONDUTA NÃO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 50 DA LEP. COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão que homologou a falta grave praticada pelo recorrente que foi flagrado portando chip de aparelho celular no ambiente prisional, uma vez que se trata de componente essencial ao funcionamento de dispositivos da espécie, a partir do qual pode-se realizar comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, conforme previsto no inciso VII do art. 50 da Lei nº 7.210/1984. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITOS DISCIPLINARES. POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONDUTA NÃO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 50 DA LEP. COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão que homologou a falta grave praticada pelo recorrente que foi flagrado portando chip de aparelho celular no ambiente prisional, uma vez que se trata de componente essencial ao funcionamento de dispositivos da espécie, a partir do qual pode-se realizar comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, conforme previsto no inciso VII do art. 50 da Lei nº 7.210/1984. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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