TJDF RAG - 985411-20160020452837RAG
RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS - PRISÃO CAUTELAR - DATA DO CRIME QUE GEROU A CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO REQUERIDO - PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar; e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, na presente hipótese estão preenchidos os requisitos, porquanto o fato de o crime ensejador da prisão preventiva ser anterior àquele que deu causa à condenação não impede a concessão da detração penal, tendo em vista que o cárcere cautelar se deu em momento posterior a este último.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS - PRISÃO CAUTELAR - DATA DO CRIME QUE GEROU A CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO REQUERIDO - PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar; e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, na presente hipótese estão preenchidos os requisitos, porquanto o fato de o crime ensejador da prisão preventiva ser anterior àquele que deu causa à condenação não impede a concessão da detração penal, tendo em vista que o cárcere cautelar se deu em momento posterior a este último.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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