TJDF RAG - 985524-20160020449605RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE CELULAR SEM CHIP- REGRESSÃO DE REGIME - PERDA DE DIAS REMIDOS. 1. Nos termos do art. 50, VII, da LEP, comete falta grave aquele que tem em posse, utiliza ou fornece aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. A prática de fato descrito como falta grave, por sua vez, importa na regressão do regime de cumprimento de pena, na perda de dias remidos e na fixação de nova data como marco de contagem para a obtenção de ulteriores benefícios, sendo estas medidas adequadas e que seguem o regramento legal (arts. 118, I, e 127 da LEP). 3. O fato de o preso possuir apenas o chip de celular já é apto a ensejar o reconhecimento do ato faltoso, conforme jurisprudência do c. STJ. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE CELULAR SEM CHIP- REGRESSÃO DE REGIME - PERDA DE DIAS REMIDOS. 1. Nos termos do art. 50, VII, da LEP, comete falta grave aquele que tem em posse, utiliza ou fornece aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. A prática de fato descrito como falta grave, por sua vez, importa na regressão do regime de cumprimento de pena, na perda de dias remidos e na fixação de nova data como marco de contagem para a obtenção de ulteriores benefícios, sendo estas medidas adequadas e que seguem o regramento legal (arts. 118, I, e 127 da LEP). 3. O fato de o preso possuir apenas o chip de celular já é apto a ensejar o reconhecimento do ato faltoso, conforme jurisprudência do c. STJ. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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