TJDF RAG - 985928-20160020425512RAG
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 6.706/2008 - INDULTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - CONDENAÇÃO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO - UNIFICAÇÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS I.O artigo 1º, I, do Decreto 6.706/2008 dispõe que é concedido o indulto ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. II. Diante de nova condenação, na qual se unificaram as penas restritivas de direitos no regime fechado, não se aplica o impedimento legal do inciso I, artigo 1º do referido decreto. III. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 6.706/2008 - INDULTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - CONDENAÇÃO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO - UNIFICAÇÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS I.O artigo 1º, I, do Decreto 6.706/2008 dispõe que é concedido o indulto ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. II. Diante de nova condenação, na qual se unificaram as penas restritivas de direitos no regime fechado, não se aplica o impedimento legal do inciso I, artigo 1º do referido decreto. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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