TJDF RAG - 986038-20160020481589RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acaso preenchido o requisito objetivo para o recebimento de benefícios penais, não pode o condenado ser prejudicado, por descumprimento de requisito subjetivo, em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. 2. O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, não se encontrando o Inquérito Disciplinar fulminado por este prazo, sendo prematura a decisão que deixou de homologar a falta grave supostamente cometida e determinou a exclusão da ocorrência infracional dos assentamentos do interno. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acaso preenchido o requisito objetivo para o recebimento de benefícios penais, não pode o condenado ser prejudicado, por descumprimento de requisito subjetivo, em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. 2. O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, não se encontrando o Inquérito Disciplinar fulminado por este prazo, sendo prematura a decisão que deixou de homologar a falta grave supostamente cometida e determinou a exclusão da ocorrência infracional dos assentamentos do interno. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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