TJDF RAG - 986041-20160020443380RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RECLUSIVA. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda que na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RECLUSIVA. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda que na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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