TJDF RAG - 986786-20160020481597RAG
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de manutenção do acompanhamento psicológico do sentenciado no gozo dos benefícios externos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de manutenção do acompanhamento psicológico do sentenciado no gozo dos benefícios externos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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