RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AÇÃO PENAL ARQUIVADA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA. INQUÉRITO DISCIPLINAR - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONCLUSÃO DA FORMA EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instâncias penal, civil e administrativa, em regra, são independentes, portanto a sentença penal que extingue a ação sem resolução do mérito não vincula o seu resultado à esfera administrativa. Em razão da ausência de dispositivo legal específico, aplica-se o menor lapso prescricional previsto na legislação penal (art. 109, inciso VI, do Código Penal) para verificação da prescrição de falta disciplinar grave praticada no curso da execução (precedentes). O inquérito disciplinar para apuração de faltas graves se condiciona ao princípio constitucional da razoável duração do processo, razão pela qual não é crível privar o agravante da progressão de regime e gozo de benefícios externos em face à demora estatal em concluir inquérito instaurado há mais de um ano. Na hipótese dos autos dá-se parcial provimento ao recurso para que o Juízo da Execução conclua o inquérito no estado em que se encontra, possibilitando a análise de eventuais benefícios.