TJDF RAG - 987081-20160020456903RAG
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À GENITORA - VÍTIMA DE CRIME DE AMEAÇA, COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo interposto por pessoa que responde ação penal por crime de ameaça praticado em desfavor de sua genitora, no contexto de violência doméstica e familiar, tendo sido impostas a ele medidas protetivas, das quais não há notícia de revogação. A decisão judicial há de prevalecer até que venha a ser modificada nas vias recursais próprias.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À GENITORA - VÍTIMA DE CRIME DE AMEAÇA, COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo interposto por pessoa que responde ação penal por crime de ameaça praticado em desfavor de sua genitora, no contexto de violência doméstica e familiar, tendo sido impostas a ele medidas protetivas, das quais não há notícia de revogação. A decisão judicial há de prevalecer até que venha a ser modificada nas vias recursais próprias.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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