TJDF RAG - 987283-20160020401549RAG
EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar relativo a falta grave antes de sua conclusão, excluindo-a dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de falta grave, é primordial atender ao postulado constitucional de celeridade, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Juízo das Execuções pode conceder benefícios quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares, mas o reconhecimento de nulidade não exonera a administração prisional do dever de dar continuidade aos inquéritos disciplinares. 3 Agravo provido em parte.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar relativo a falta grave antes de sua conclusão, excluindo-a dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de falta grave, é primordial atender ao postulado constitucional de celeridade, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Juízo das Execuções pode conceder benefícios quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares, mas o reconhecimento de nulidade não exonera a administração prisional do dever de dar continuidade aos inquéritos disciplinares. 3 Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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