TJDF RAG - 987286-20160020366680RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando beneficiado com o indulto pleno, fundado no artigo 1o, incisos X e XVII, do Decreto 8.380/2014, contra o qual se insurge o Ministério Público, alegando que o réu cumpriu apenas prisão provisória e, portanto, não estaria abarcado pelo inciso XVII do mencionado decreto, mas sim pelo inciso XIV, o qual exige o cumprimento de ao menos um sexto da pena em prisão cautelar, tempo que não teria sido atingido. Para fins de contagem do tempo para concessão do indulto, não há diferença entre prisão provisória e definitiva, devendo a benesse ser mantida. 2 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando beneficiado com o indulto pleno, fundado no artigo 1o, incisos X e XVII, do Decreto 8.380/2014, contra o qual se insurge o Ministério Público, alegando que o réu cumpriu apenas prisão provisória e, portanto, não estaria abarcado pelo inciso XVII do mencionado decreto, mas sim pelo inciso XIV, o qual exige o cumprimento de ao menos um sexto da pena em prisão cautelar, tempo que não teria sido atingido. Para fins de contagem do tempo para concessão do indulto, não há diferença entre prisão provisória e definitiva, devendo a benesse ser mantida. 2 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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