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Jurisprudência


TJDF RAG - 987513-20160020447126RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO QUE SE COMUNICA A TODAS ÀS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. 1. O art. 83, do CP, estabelece como requisitos objetivos para o livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena se o apenado for primário, ½ da pena se reincidente e 2/3 se a pena for resultante da prática de crime hediondo ou equiparado. 2. A reincidência, por se tratar de condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em relação a todas as execuções penais, e não individualmente. Assim, reconhecida a reincidência em qualquer das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, cujas penas foram somadas. 3. Na espécie, o sentenciado foi considerado reincidente na sentença condenatória relativa a crime equiparado a hediondo, e primário na condenação referente a crime comum. Assim, impõe-se a aplicação da fração de 1/2 da pena relativa ao crime comum mais 2/3 da pena do crime equiparado a hediondo como requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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