TJDF RAG - 987558-20160020449453RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO Nº 8.380/2014. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Não há falar em perda do objeto quando, embora concedido o indulto pleno com amparo no decreto presidencial de 2015, o agravo em execução tem causa de pedir diversa, uma vez que pretende a concessão do benefício com base no Decreto nº 8.380/2014. 2) Preenchidos os requisitos exigidos, o indulto pleno deve ser deferido ao agravante com fundamento no Decreto nº 8.380/2014, por ser medida mais benéfica do que a concessão com amparo no ato normativo de 2015 para fins de contagem do prazo depurador da reincidência. 3) O cumprimento de prisão provisória superior a 1/6 da pena corporal aplicada autoriza o indulto da pena privativa de liberdade, o qual induz ao indulto da pena de multa que ainda não tenha sido quitada.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO Nº 8.380/2014. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Não há falar em perda do objeto quando, embora concedido o indulto pleno com amparo no decreto presidencial de 2015, o agravo em execução tem causa de pedir diversa, uma vez que pretende a concessão do benefício com base no Decreto nº 8.380/2014. 2) Preenchidos os requisitos exigidos, o indulto pleno deve ser deferido ao agravante com fundamento no Decreto nº 8.380/2014, por ser medida mais benéfica do que a concessão com amparo no ato normativo de 2015 para fins de contagem do prazo depurador da reincidência. 3) O cumprimento de prisão provisória superior a 1/6 da pena corporal aplicada autoriza o indulto da pena privativa de liberdade, o qual induz ao indulto da pena de multa que ainda não tenha sido quitada.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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